
1.		Portaria nº 287/2012, de 20 de setembro / Ministério da Saúde Resumo: Estabelece os requisitos mínimos relativos à organização e funcionamento, recursos humanos e instalações técnicas para o exercício da atividade das clínicas e dos consultórios médicos. Artigo 5.º - Seguro profissional e de atividade: As clínicas e os consultórios médicos devem contratar e manter em vigor um seguro de responsabilidade civil e profissional que cubra os riscos inerente à respetiva atividade e à atividade dos seus profissionais. FONTE INFORMAÇÃO: D.R. n.º 183, I Série
2.		A culpa de organização na responsabilidade civil médica / Daniela Sofia Gomes Costa Autor: COSTA, Daniela Sofia Gomes Data Publicação: 2017
3.		O contrato de prestação de serviços médicos : contrato total e contrato dividido : responsabilidade da clínica e do médico / Bruno Bom Ferreira Autor: FERREIRA, Bruno Bom Data Publicação: 2017
4.		Responsabilidade civil médica hospitalar / Pedro Pais de Vasconcelos Autor: VASCONCELOS, Pedro Pais de Data Publicação: 2020