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Lei n.º 93/97, de 16 de Agosto / Assembleia da República
Autoriza o Governo a Legislar sobre o Regime de Acesso e Exercício da Actividade Seguradora, o Regime de Endividamento das Empresas de Seguros e de Resseguros e o Regime Sancionatório da Actividade Seguradora.
FONTE INFORMAÇÃO:
D.R. n.º 188/97, I Série-A, de 16 de agosto
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