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    Autoriza a emissão de dívida pública, em execução do Orçamento do Estado, aprovado pela Lei n.º 3-B/2010, de 28 de Abril, e do Regime Geral da Emissão e Gestão da Dívida Pública, aprovado pela Lei n.º 7/98, de 3 de Fevereiro.

    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 112, I Série de 11 de Junho de 2010
    LegislaçãoLegislação
    MANDARAKA-SHEPPARD, Aleka
    Data Publicação: 2009
    MonografiasMonografias
    AnalíticosAnalíticos
    SILVA, Mariana Duarte
    Data Publicação: 2010
    AnalíticosAnalíticos
    CABRAL, Nazaré da Costa
    Data Publicação: 2003
    MonografiasMonografias
    Capa
    COSTA, Carlos
    Data Publicação: 2013
    MonografiasMonografias
    MARIE-JEANNE, Caroline
    Data Publicação: 2013
    AnalíticosAnalíticos
    Capa
    MonografiasMonografias