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    Dados para exportação
    MONTI, Silvia
    Data Publicação: 2020
    AnalíticosAnalíticos

    Cessa o regime de suspensão de prazos processuais e procedimentais adotado no âmbito da pandemia da doença COVID-19, alterando a Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março

    ALT.PRODUZIDAS EM: Lei nº 1-A/2020, de 19 de março
    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 65, I Série, 2.º Suplemento
    LegislaçãoLegislação
    DELAIN, Laurence
    Data Publicação: 2021
    AnalíticosAnalíticos

    Data Publicação: 2020
    AnalíticosAnalíticos

    Declara o estado de emergência, com fundamento na verificação de uma situação de calamidade pública.
    Caducou às 23:59 horas do dia 2 de abril de 2020

    ALT. SOFRIDAS POR: Renovada a declaração do estado de emergência pelo(a) Decreto do Presidente da República nº 17-A/2020, de 2 de abril
    APLICADO POR: Decreto-2-A/2020, de 20 de março
    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 55, I Série, 3º Suplemento
    LegislaçãoLegislação
    RAY, Lionel
    Data Publicação: 2020
    AnalíticosAnalíticos