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    Primeira alteração à Lei n.º 35/2012, de 23 de agosto, que procede à criação do fundo de compensação do serviço universal de comunicações eletrónicas previsto na Lei das Comunicações Eletrónicas, destinado ao financiamento dos custos líquidos decorrentes da prestação do serviço universal

    ALT.PRODUZIDAS EM: Lei nº 35/2012, de 23 de agosto
    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 177, I Série
    LegislaçãoLegislação
    Capa
    RYLANCE, Paul
    Data Publicação: 2012
    MonografiasMonografias
    BEELEN, Axel
    Data Publicação: 2016
    AnalíticosAnalíticos
    Capa
    SCHWALBACH, José Gaspar
    Data Publicação: 2021
    MonografiasMonografias
    Capa
    NUNES, Duarte Rodrigues
    Data Publicação: 2018
    MonografiasMonografias
    Capa
    NUNES, Duarte Rodrigues
    Data Publicação: 2020
    MonografiasMonografias