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    Aprova o Código dos Contratos Públicos, que estabelece a disciplina aplicável à contratação pública e o regime substantivo dos contratos públicos que revistam a natureza de contrato administrativo.

    ALT. SOFRIDAS POR: Decreto-Lei nº 278/2009, de 2 de Outubro
    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 20, I Série
    LegislaçãoLegislação
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    Procede à segunda alteração ao Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei nº 18/2008, de 29 de Janeiro, com vista a garantir a flexibilidade da sua aplicação às actividades de investigação e desenvolvimento em instituições científicas e de ensino superior.

    ALT.PRODUZIDAS EM: Decreto-Lei nº 18/2008, de 29 de Janeiro
    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 192, I Série
    LegislaçãoLegislação
    VIANA, Cláudia
    Data Publicação: 2008
    MonografiasMonografias
    KALRA, Amit
    Data Publicação: 2010
    AnalíticosAnalíticos
    Índice
    MonografiasMonografias
    PETSETI, Aglaia
    Data Publicação: 2012
    AnalíticosAnalíticos
    PALLEZ, Stéphane
    Data Publicação: 2012
    AnalíticosAnalíticos