Resolução do Conselho de Ministros nº 29/2011, de 11 de Julho / Presidência do Conselho de Ministros
Resolução do Conselho de Ministros nº 51/2013, de 8 de agosto / Presidência do Conselho de Ministros
Resolução do Conselho de Ministros n.º 6/2014, de 13 de janeiro / Presidência do Conselho de Ministros