Circular n.º 33/1995 de 23/06 : Seguro automóvel - Veículos matriculados noutros Estados Membros da U.E. / Departamento/Serviço Supervisão
Circular n.º 109/1994 de 20/12 : Seguro automóvel - veículos matriculados noutros Estados Membros da U.E. / Direcção Geral de Supervisão
Portaria nº 290/2008, de 15 de Abril / Ministério das Finanças e da Administração Pública, Ministério da Justiça, Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações