Decreto-Lei nº 37041, de 3 de Setembro de 1948
Decreto-Lei nº 40503, de 24 de Janeiro de 1956
Decreto-Lei nº 306/75, de 21 de Junho / Ministério das Finanças
Despacho Normativo nº 169/78, de 17 de Julho / Ministério das Finanças e do Plano, Secretaria de Estado do Tesouro, Gabinete do Secretário de Estado
Despacho nº 1033/84 / Secretário de Estado do Tesouro