Decreto-Lei nº 31454, de 11 de Agosto de 1941
Decreto-Lei nº 31922, de 17 de Março de 1942
Decreto-Lei nº 32421, de 23 de Novembro de 1942
Decreto-Lei nº 37041, de 3 de Setembro de 1948
Decreto-Lei nº 40503, de 24 de Janeiro de 1956
Decreto-Lei nº 41289, de 23 de Setembro de 1957
Portaria nº 16874, de 23 de Setembro de 1958
Decreto-Lei nº 44702, de 11 de Novembro de 1962
Decreto-Lei nº 11-B/76, de 13 de Janeiro / Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Tesouro
Decreto-Lei nº 400/76, de 26 de Maio / Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Tesouro
Lei nº 5/78, de 6 de Fevereiro
Decreto-Lei nº 131/78, de 5 de Junho