Lei nº 5/78, de 6 de Fevereiro
Decreto-Lei nº 131/78, de 5 de Junho
Decreto-Lei nº 101/82, de 8 de Abril / Ministério das Finanças e do Plano. Secretaria de Estado do Tesouro
Decreto-Lei nº 63/81, de 3 de Abril