A fiscalização financeira do sector empresarial do estado por tribunais de contas ou instituições equivalentes : estudo de direito português e de direito comparado / Sérgio Gonçalves do Cabo
Regime jurídico relativo aos auxílios públicos : relatório final do grupo de trabalho constituído pelo despacho do Ministério das Finanças nº 213/98-XIII, de 28 de Maio / Ministério das Finanças