Decreto Legislativo Regional nº 19/2002/M, de 16 de Novembro / Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa Regional
Lei nº 30/2004, de 21 de Julho / Assembleia da República
Decreto Regulamentar Regional nº 15/2005/M, de 19 de Abril / Região Autónoma da Madeira - Presidência do Governo
Decreto Legislativo Regional nº 14/2005/A / Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa
Lei nº 42/2006, de 25 de Agosto / Assembleia da República