O novo código de processo penal / Jornadas de Direito Processual Penal; [ed. lit.] Centro de Estudos Judiciários
Consentimento e acordo em direito penal : contributo para a fundamentação de um paradigma dualista / Manuel da Costa Andrade
Código de Processo Penal : anotado / anot. Manuel Lopes Maia Gonçalves