Decreto Regulamentar nº 19/2006, de 25 de Outubro / Ministério da Administração Interna
Armas e suas munições : novo regime das armas e suas munições : Lei nº 5/2006, de 23 de Fevereiro : Anotado / [anot.] J. A. Santos
Decreto Regulamentar nº 6/2010, de 28 de Dezembro / Ministério da Administração Interna
Decreto Regulamentar nº 4/2021, de 26 de julho / Presidência do Conselho de Ministros