1.		Insurance and crime in the affluent society / Swiss Re Data Publicação: 1988 Data Publicação: 1988
2.		Assurance et criminalité en période de prosperité / Suisse Re Data Publicação: 1988 Data Publicação: 1988
3.		Constituição e crime : uma perspectiva da criminalização e da descriminação / Maria da Conceição Ferreira da Cunha Autor: CUNHA, Maria da Conceição Ferreira da Data Publicação: 1995 Data Publicação: 1995
4.		Crimes rodoviários : pena acessória e medidas de segurança / Germano Marques da Silva Autor: SILVA, Germano Marques da Data Publicação: 1996 Data Publicação: 1996
5.		Formas do crime : textos diversos / Miguel Pedrosa Machado Autor: MACHADO, Miguel Pedrosa Data Publicação: 1999 Data Publicação: 1999
6.		Direito da informática / Garcia Marques, Lourenço Martins Autor: MARQUES, Garcia Data Publicação: 2000 Data Publicação: 2000
7.		Protecção de dados pessoais : textos de apoio ao forum-telemedicina / Maria Fernanda Lima Autor: LIMA, Maria Fernanda Data Publicação: 1998 Data Publicação: 1998
8.		Lei nº 31/2006, de 21 de Julho / Assembleia da República Resumo: Procede à quarta alteração ao Decreto-Lei nº 423/91, de 30 de Outubro, transpondo para a ordem jurídica nacional a Directiva nº 2004/80/CE, do Conselho, de 29 de Abril, relativa à indemnização das vítimas da criminalidade. Artigo 16º - Alteração ao artigo 508º do Código Civil O artigo 508º do Código Civil passa a ter a seguinte redacção (redacção resultante do Decreto-Lei n.º 59/2004, de 19 de Março): «Artigo 508.º [...] 1 - A indemnização fundada em acidente de viação, quando não haja culpa do responsável, tem como limite máximo o capital mínimo do seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel. 2 - Se o acidente for causado por veículo utilizado em transporte colectivo, a indemnização tem como limite máximo o capital mínimo do seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel estabelecido para os transportes colectivos. 3 - Se o acidente for causado por veículo utilizado em transporte ferroviário, a indemnização tem como limite máximo o capital mínimo do seguro obrigatório de responsabilidade civil estabelecido para essa situação em legislação especial.» ALT.PRODUZIDAS EM: Artigo 508º alterado pelo Decreto-Lei nº 59/2004, de 19 de Março FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 140, I Série
9.		Honesty, morality and cartel offence / Angus MacCulloch Autor: MACCULLOCH, Angus Data Publicação: 2007
10.		A criminalidade organizada transnacional : a cooperação judiciária e policial na UE / João Davin Autor: DAVIN, João Data Publicação: 2007 Data Publicação: 2007
11.		Casos materiais de direito penal / coord. Maria Fernanda Palma, Carlota Pizarro de Almeida, José Manuel Vilalonga; colab. Ana Catarina Sá Gomes ...[et al.] Data Publicação: 2004 Data Publicação: 2004
12.		Código penal / org. Carlota Pizarro de Almeida Data Publicação: 2010 Data Publicação: 2010