
1.		Decreto-Lei nº 20/96, de 19 de Março / Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Resumo: Institui um sistema integrado de protecção contra as aleatoriedades Climáticas (SIPAC) e atribui a responsabilidade de execução ao Instituto Financeiro de Apoio ao desenvolvimento da Agricultura e Pescas (IFADAP). ALT. SOFRIDAS POR: Decreto-Lei nº 23/2000, de 2 de Março FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 67/96, I Série-A REVOGA: Decreto-Lei nº 253/91, de 18 de Julho REVOGA: Decreto-Lei nº326/95 de 5 de Dezembro REVOGA: Decreto-Lei nº 283/90 de 18 de Setembro REVOGADO POR: Revogado com exceção dos arts. 6.º a 11.º pelo Decreto-Lei nº 162/2015, de 14 de agosto
2.		Portaria nº 388/99, de 27 de Maio / Ministérios das Finanças e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Resumo: Altera o Regulamento do Sistema Integrado de Protecção contra as Aleatoriedades Climáticas. Revoga a Portaria nº 430/97, de 1 de Julho. FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 123/99, I Série-B REVOGA: Portaria nº 430/97, de 1 de Julho REVOGADO POR: Portaria nº 907/2004, de 26 de Julho
3.		Despacho Conjunto nº 289/2001, de 19 de Março / Ministérios das Finanças, Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Resumo: A revisão do Sistema Integrado de Protecção contra as Aleatoriedades Climáticas (SIPAC), efectuada pela Portaria nº 282/2001, de 29 de Março, introduz uma alteração referente à inclusão do risco de fendilhamento do fruto na cultura da cerejeira, que implica uma reformulação das tarifas de referência para cálculo das bonificações. FONTE INFORMAÇÃO: DR nº 75, II Série, de 29 de Março de 2001 REVOGADO POR: Despacho Conjunto nº 449/2004, de 15 de Julho
4.		Portaria nº 293-A/2002, de 18 de Março / Ministério das Finanças, Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Resumo: Altera o Regulamento do Sistema Integrado de Protecção contra as Aleatoridades Climáticas (SIPAC), aprovado em anexo à Portaria nº 388/99, de 27 de Maio. FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 65, I Série-B REVOGA: Portarias nºs 388/99, de 27 de Maio, 47/2000, de 3 de Fevereiro, 207/2000, de 6 de Abril e 282/2001, de 29 de Março
5.		Portaria nº 907/2004, de 26 de Julho / Ministério das Finanças, Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas Resumo: Altera o Regulamento do Sistema Integrado de Protecção contra as Aleatoriedades Climáticas (SIPAC). Produz efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2004. Remete para o Decreto-Lei nº 20/96, de 19 de Março. ALT. SOFRIDAS POR: Portaria nº 395/2005, de 7 de Abril APLICADO POR: Despacho Conjunto nº 449/2004, de 15 de Julho FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 174, I Série-B REVOGA: Portaria nº 388/99, de 27 de Maio, com as alterações que lhe foram introduzidas pela Portaria nº 293-A/2002, de 18 de Março. REVOGADO POR: Portaria nº 318/2011, de 30 de dezembro
6.		Despacho Conjunto nº 449/2004, de 15 de Julho / Ministério das Finanças Resumo: Procede a alguns acertos nas tarifas de referência para cálculo das bonificações previstas no regulamento do SIPAC, aprovado pela Portaria nº 907/2004, de 26 de Julho. Remete para a Portaria nº 907/2004, de 28 de Julho. APLICA: Portaria nº 907/2004, de 26 de julho FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 174, II Série, de 26 de Julho de 2004 REVOGA: Despacho Conjunto nº 289/2001, de 29 de Março REVOGADO POR: Despacho nº 10/2012, de 26 de dezembro de 2011
7.		Norma n.º 4/2004 -R, de 24 de Agosto : APÓLICE UNIFORME DO SEGURO DE COLHEITAS PARA PORTUGAL CONTINENTAL / Instituto de Seguros de Portugal Resumo: Aprova as novas condições gerais e especiais uniformes do seguro de colheitas para Portugal Continental FONTE INFORMAÇÃO: Regulamento nº 36/2004, Diário da República nº 222, II Série, de 20 de Setrembro de 2004 REVOGA: Norma n.º 17/2002 -R, de 8 de Julho REVOGADO POR: Norma n.º 2/2012 -R, de 23 de fevereiro
8.		Portaria nº 395/2005, de 7 de Abril / Ministério das Finanças e da Administração Pública, Ministério da Agricultura, Pescas e Florestas Resumo: Altera o Regulamento do Sistema Integrado de Protecção contra as Aleatoriedades Climáticas (SIPAC), aprovado pela Portaria nº 907/2004, de 26 de Julho ALT.PRODUZIDAS EM: Portaria nº 907/2004, de 26 de Julho FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 68, I Série-B
9.		Portaria nº 192/2005, de 17 de Fevereiro / Ministérios das Finanças, Ministério da Administração Pública, Ministério da Agricultura, Pescas e Florestas Resumo: Concede uma subvenção financeira a fundo perdido destinada a cobrir as despesas com a reposição do potencial produtivo da vinha e a indemnizar a perda de produção do olival, comprovadamente destruídos ou danificados pela queda de granizo ocorrida no dia 7 de Junho de 2004, nos concelhos de Murça e Mirandela FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 34, I Série-B
10.		Portaria nº 299/2010, de 02 de Junho / Ministério das Finanças e da Administração Pública, Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Resumo: Concede, excepcionalmente, até 15 de Outubro de 2010, uma extensão do período de produção de efeitos do seguro de colheitas para a cultura do tomate para a indústria. APLICADO POR: Norma n.º 10/2010 -R, de 24 de Junho / INSTITUTO DE SEGUROS DE PORTUGAL. Conselho Directivo. - 2010-06-24 FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 107, I Série
11.		Portaria nº 261/2011, de 18 de agosto / Ministérios das Finanças, Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território Resumo: Concede, excepcionalmente, até 15 de Outubro de 2011, uma extensão do período de produção de efeitos do seguro de colheitas para a cultura do tomate para a indústria. FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 158, I Série
12.		Portaria nº 318/2011, de 30 de dezembro / Ministério das Finanças e Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território Resumo: Aprova o Regulamento do Sistema Integrado de Protecção contra as Aleatoriedades Climáticas (SIPAC). ALT. SOFRIDAS POR: Portaria nº 61/2012, de 20 de março ALT. SOFRIDAS POR: Portaria nº 45/2013, de 4 de fevereiro APLICADO POR: Despacho nº 10/2012, de 3 de janeiro FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 250, I Série REVOGA: Portaria nº 907/2004, de 26 de Julho REVOGADO POR: Portaria nº 65/2014, de 13 de março