
1.		Decreto-Lei nº 234/81, de 3 de Agosto / Ministério da Defesa Nacional, Ministério das Finanças e do Plano, dos Assuntos Sociais e da Reforma Administrativa Resumo: Cria no Ministério dos Assuntos Sociais o Instituto Nacional de Emergência Médica - à semelhança do SNA, constituem receitas do INEM, 1% dos prémios ou contribuições relativas aos seguros dos ramos vida, acidentes de trabalho, automóvel, responsabilidade civil e acidentes pessoais ( o disposto neste diploma poderá ser aplicado ás Regiões Autónomas, mediante diploma regional). FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 176, I Série REVOGADO POR: Decreto-Lei nº 167/2003, de 29 de Julho
2.		Decreto-Lei nº 179/82, de 15 de Maio / Ministérios das Finanças e do Plano, Ministério dos Assuntos Sociais Resumo: Altera a alínea a) do nº 1 do artigo 29º do Decreto-Lei nº 234/81, de 3 de Agosto - Alarga ao seguro doença a aplicação da percentagem de 1% dos prémios a favor do INEM. FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 110, I Série
3.		Norma n.º 17/2001 -R, de 22 de Novembro : INSTITUTO NACIONAL DE EMERGÊNCIA MÉDICA - INEM / Instituto de Seguros de Portugal Resumo: Define os procedimentos gerais relativos ao INEM e uniformiza os procedimentos de pagamento e envio de informação. ALT. SOFRIDAS POR: Norma n.º 7/2003 -R, de 12 de Fevereiro ALT. SOFRIDAS POR: A redacção dos números 11, 12 e 13 desta Norma, foi alterada pela Norma n.º 2/2006 -R, de 13 de Janeiro FONTE INFORMAÇÃO: Regulamento nº 10/2002, Diário da República nº 26, II Série, de 31 de Janeiro de 2002
4.		Norma n.º 7/2003 -R, de 12 de Fevereiro : INSTITUTO NACIONAL DE EMERGÊNCIA MÉDICA - INEM / Instituto de Seguros de Portugal Resumo: Altera a Norma n.º 17/2001 -R, de 22 de Novembro, modificando os procedimentos de pagamento da taxa para o Instituto Nacional de Emergência Médica - INEM ALT.PRODUZIDAS EM: Norma n.º 17/2001 -R, de 22 de Novembro FONTE INFORMAÇÃO: Regulamento nº 10/2003, Diário da República nº 51, II Série, de 1 de Março de 2003
5.		Decreto-Lei nº 167/2003, de 29 de Julho / Ministério da Saúde Resumo: Aprova a orgânica do Instituto Nacional de Emergência Médica (INEM). Artigo 25º - Receitas Constituem receitas do INEM: b) A percentagem de 1% dos prémios ou contribuições relativos a contratos de seguros, em caso de morte, do ramo «Vida» e respectivas coberturas complementares, e a contratos de seguros dos ramos «Doença», «Acidentes», «Veículos terrestres» e «Responsabilidade civil de veículos terrestres a motor», celebrados por entidades sediadas ou residentes no continente. Artigo 27º - Cobrança de prémios: 1 - As empresas de seguros devem cobrar a percentagem prevista na alínea b) do artigo 25.º, conjuntamente com o prémio ou contribuição, sendo responsáveis por essa cobrança perante o INEM. 2 - No decurso do 2.º mês posterior às cobranças, as empresas de seguros devem transferir para a conta aberta na Direcção-Geral do Tesouro em nome do INEM o total mensal, sem qualquer dedução. 3 - Nos 10 dias seguintes ao termo do prazo previsto no número anterior, as empresas de seguros enviam ao INEM uma relação das cobranças efectuadas por ramo de actividade, bem como a confirmação da data-valor da transferência. 4 - O Instituto de Seguros de Portugal deve comunicar ao INEM até 31 de Março e 30 de Setembro de cada ano as importâncias cobradas a título de prémio ou contribuição nos semestres terminados, respectivamente, a 31 de Dezembro e a 30 de Junho de cada ano. FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 173, I Série-A REVOGA: Decreto-Lei nº 234/81 REVOGADO POR: Decreto-Lei nº 220/2007, de 29 de Maio
6.		Norma n.º 2/2006 -R, de 13 de Janeiro : PROCEDIMENTOS DE ENVIO DE INFORMAÇÃO RELATIVA A TAXAS E CONTRIBUIÇÕES / Instituto de Seguros de Portugal Resumo: A presente norma altera os procedimentos de envio ao Instituto de Seguros de Portugal da informação relativa a taxas e contribuições por parte das empresas de seguros e entidades gestoras de fundos de pensões. ALT.PRODUZIDAS EM: Revoga os números 11 e 15 e altera a redacção dos números 9, 10, 14, 18 e 19 da Norma n.º 18/2001 -R, de 22 de Novembro ALT.PRODUZIDAS EM: Altera a redacção dos números 8, 9, 10 e 11 da Norma n.º 10/2001 -R,de 22 de Novembro ALT.PRODUZIDAS EM: Altera a redacção dos números 7 e 8 da Norma n.º 11/2001 -R, de 22 de Novembro ALT.PRODUZIDAS EM: Altera a redacção do número 4 da Norma n.º 12/2001 -R, de 22 de Novembro ALT.PRODUZIDAS EM: Altera a redacção dos números 12, 13 e 14 da Norma n.º 16/2001 -R, de 22 de Novembro ALT.PRODUZIDAS EM: Altera a redacção dos números 11, 12 e 13 da Norma n.º 17/2001 -R, de 22 de Novembro FONTE INFORMAÇÃO: Regulamento nº 5/2006, Diário da República nº 20, II Série, 27 de Janeiro de de 2006
7.		Decreto-Lei nº 220/2007, de 29 de Maio / Ministério da Saúde Resumo: Aprova a orgânica do Instituto Nacional de Emergência Médica, I. P. Artigo 11º - Receitas: nº 2, alínea a) Artigo 14º - Cobrança de prémios FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 103, I Série REVOGA: Decreto-Lei nº 167/2003, de 29 de Julho REVOGADO POR: Decreto-Lei nº 34/2012, de 14 de fevereiro
8.		A carga parafiscal e o papel social do sector segurador / Instituto de Seguros de Portugal Data Publicação: 2003
9.		A carga parafiscal e o papel social do sector segurador / Instituto de Seguros de Portugal Data Publicação: 2005
10.		Contabilidade de seguros / José Gonçalves dos Santos Autor: SANTOS, José Gonçalves dos Data Publicação: 2007 Data Publicação: 2007
11.		Norma n.º 21/2008 -R, de 31 de Dezembro : Taxas incidentes sobre a actividade seguradora e dos fundos de pensões / Instituto de Seguros de Portugal. Conselho Directivo Resumo: Regula o pagamento de taxas incidentes sobre a actividade seguradora e dos fundos de pensões ALT.PRODUZIDAS EM: Revoga n.os 8 a 11 da Norma n.º 10/2001 -R, de 22 de Novembro, alterada pela Norma n.º 2/2006 -R, de 13 de Janeiro ALT.PRODUZIDAS EM: Revoga artigo 5.º da Norma n.º 15/2007 -R, de 25 de Outubro ALT.PRODUZIDAS EM: Revoga artigo 6.º da Norma n.º 12/2007 -R, de 26 de Julho ALT.PRODUZIDAS EM: Revoga n.º 12 da Norma n.º 16/2001 -R, de 22 de Novembro, alterada pelas Normas n.º 2/2002 -R, de 31 de Janeiro e n.º 2/2006 -R, de 13 de Janeiro ALT.PRODUZIDAS EM: Revoga n.º 4 da Norma n.º 12/2001 -R, de 22 de Novembro, alterada pela Norma n.º 2/2006 -R, de 13 de Janeiro FONTE INFORMAÇÃO: Diário da República n.º 10, II Série, Parte E, de 15 de Janeiro de 2009
12.		A importãncia sócio-económica dos seguros / Instituto de Seguros de Portugal Data Publicação: 2009