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Decreto-Lei nº 82/2010, de 2 de Julho / Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território

Resumo: Prorroga o prazo para a regularização dos títulos de utilização de recursos hídricos e dispensa os utilizadores desses recursos da prestação da caução para recuperação ambiental quando constituam garantia financeira, procedendo à quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 226-A/2007, de 31 de Maio ALT.PRODUZIDAS EM: Decreto-Lei nº 226-A/2007, de 31 de Maio
FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 127, I Série

Legislação  
2. 

Chronique de droit européen : assurance et responsabilité / Jean-Marc Binon

Autor: BINON, Jean-Marc Data Publicação: 2010

Analíticos  
3. 

A responsabilidade civil extracontratual das entidades públicas e a responsabilidade civil por dano ecológico : sobreposição / Carla Amado Gomes

Autor: GOMES, Carla Amado Data Publicação: 2010

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