
1.		Septième Congrês International d'Actuaires, Amsterdam, 2 au 7 Septembre 1912 : Rapports, mémoires et procès-verbaux Data Publicação: 1912 Data Publicação: 1912
2.		Protecção dos menores / anot. Júlio Serras Data Publicação: 2000 Data Publicação: 2000
3.		Decreto-Lei nº 190/92, de 3 de Setembro / Ministério do Emprego e da Segurança Social Resumo: Reformula a legislação sobre acolhimento familiar. Artº 6º Competências das instituições de enquadramento 1 - Às instituições de enquadramento compete: f) Promover a realização de contratos de seguros de acidentes pessoais para cobertura dos riscos a que fiquem sujeitas as crianças ou jovens acolhidos FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 203/92, I Série-A REVOGADO POR: Decreto-Lei nº 11/2008, 17 de Janeiro . - com excepção da al. b) do nº 2 e nºs 3 e 4 do art. 4º REVOGADO POR: Decreto-Lei nº 11/2008, 17 de Janeiro
4.		Quand un enfant en blesse un autre / Sylvie Gobert Autor: GOBERT, Sylvie Data Publicação: 2004
5.		Decreto Legislativo Regional nº 16/2006/M / Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa Resumo: Aprova o Estatuto das Creches e dos Estabelecimentos de Educação Pré-Escolar da Região Autónoma da Madeira. Artigo 3º - Normas condicionantes: funcionamento dos estabelecimentos abrangidos pelo presente diploma deve obedecer aos seguintes requisitos, nomeadamente: g) Obrigatoriedade de seguros de responsabilidade por acidentes, bem como cobertura médica para urgências e cuidados primários FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 84, I Série-A
6.		Lei nº 13/2006, de 17 de Abril / Assembleia da República Resumo: Transporte colectivo de crianças. Artigo 5º - Licenciamento e identificação de automóveis: 1 - Os automóveis utilizados no transporte de crianças estão sujeitos a licença, emitida pela DGTT, válida pelo prazo de dois anos e renovável por igual período, nos termos definidos na presente lei. (...) 3 - A licença é automaticamente suspensa nos seguintes casos: c) Falta do respectivo seguro Artigo 9º - Seguro: Sem prejuízo dos demais seguros exigidos por lei, no exercício, a título principal, da actividade de transporte de crianças, é obrigatório seguro de responsabilidade civil pelo valor máximo legalmente permitido, que inclua os passageiros transportados e respectivos prejuízos. Artigo 19º - Contra-ordenações (...) 3 - Para os efeitos do disposto na presente lei, constitui contra-ordenação: h) A falta de seguro de responsabilidade civil, nos termos do artigo 9º; FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 75, I Série-A
7.		Decreto Legislativo Regional nº 14/2006/M / Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa Resumo: Estabelece o regime jurídico de núcleo infantil na Região Autónoma da Madeira. Artigo 16º - Obrigações: O titular do núcleo infantil fica vinculado ao cumprimento, designadamente, das seguintes obrigações: h) Proceder ao seguro obrigatório de cada criança que frequente o núcleo infantil; Artigo 20º - Seguro: As crianças colocadas nos núcleos infantis terão obrigatoriamente um seguro para acidentes e cobertura médica para urgências e cuidados primários, sendo da responsabilidade das famílias o pagamento dos respectivos prémios. FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 56, I Série-A
8.		Decreto Legislativo Regional nº 23/2006/A, de 12 de Junho de 2006 / Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa Resumo: Estabelece o regime jurídico do transporte colectivo de crianças Artigo 22º - Seguro: No exercício da actividade de transporte colectivo público de crianças é obrigatório, para além dos demais seguros exigidos por lei, seguro de responsabilidade civil pelo valor máximo legalmente permitido, que inclua os passageiros transportados e respectivos prejuízos. ALT. SOFRIDAS POR: Decreto Legislativo Regional nº 8/2016/A, de 26 de abril FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 113, I Série-A
9.		Portaria nº 1350/2006, de 27 de Novembro / Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações Resumo: Regulamenta o licenciamento na actividade de transporte colectivo de crianças em automóveis ligeiros. Artigo 6º - Licenciamento de automóveis: c) Prova do contrato de seguro, nos termos do artigo 9º da Lei nº 13/2006, de 17 de Abril FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 228, I Série
10.		Decreto-Lei nº 11/2008, 17 de Janeiro / Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social Resumo: Estabelece o regime de execução do acolhimento familiar previsto na lei de protecção de crianças e jovens em perigo Artigo 11º - Competências: 1 - Compete, em geral, às instituições de enquadramento: i) Celebrar contratos de seguros de acidentes pessoais para cobertura dos riscos a que fiquem sujeitas as crianças e jovens FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 12, I Série REVOGA: Decreto-Lei nº 190/92, de 3 de Setembro. - com excepção da al. b) do nº 2 e nºs 3 e 4 do art. 4º
11.		Pensions, fertility, and education / Volker Meier, Matthias Wrede Autor: MEIER, Volker Data Publicação: 2010
12.		Protegendo a população de baixa renda [documento electrónico] : um compêndio de microsseguro / ed. Craig Churchill; colab. Monique Cohen...[et al.] Data Publicação: 2009 Data Publicação: 2009