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    Data Publicação: 2003
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    Procede à harmonização da legislação fiscal, alterando o Código do IRS, o Código do IVA, o Código do Imposto de Selo, a Lei Geral Tributária e o Código de Procedimento e do Processo Tributário.

    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 165, I Série-A
    LegislaçãoLegislação

    Data Publicação: 2004
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    Data Publicação: 2004
    MonografiasMonografias
    SANTOS, José Gonçalves dos
    Data Publicação: 2004
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    COSTA, Carlos
    Data Publicação: 2005
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    Data Publicação: 2005
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    Data Publicação: 2005
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    Data Publicação: 2001
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    Altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas, o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, a lei geral tributária e o Regime Complementar do Procedimento de Inspecção Tributária.

    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 166, I Série-A
    LegislaçãoLegislação