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    Estabelece a obrigatoriedade de pagamento de juros de mora pelo Estado pelo atraso no cumprimento de qualquer obrigação pecuniária

    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº81, I Série
    LegislaçãoLegislação
    Moniz, Tiago
    Data Publicação: 2008
    TesesTeses
    Índice

    Data Publicação: 2006
    MonografiasMonografias
    Capa
    SAINT-CYRAN, Paul-Edme Crublier
    Data Publicação: 1797
    MonografiasMonografias
    Capa
    MARCELINO, Américo Joaquim
    Data Publicação: 2012
    MonografiasMonografias
    PAVEIA, Hermínio da Conceição Pereira
    Data Publicação: 1938
    AnalíticosAnalíticos
    Índice
    MonografiasMonografias
    MARIE-JEANNE, Caroline
    Data Publicação: 2013
    AnalíticosAnalíticos
    MUÑOZ PAREDES, Maria Luisa
    Data Publicação: 2013
    AnalíticosAnalíticos