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    Dados para exportação
    Decreto-Lei nº 72/76 (373 KB)

    Estabelece a orgânica da gestão e fiscalização das companhias de seguros de capital português nacionalizadas pelo Decreto-Lei nº 135-A/75, de 15 de Março.

    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 22, I Série
    LegislaçãoLegislação

    Delimitação dos sectores público e privado.
    Veda a empresas privadas e outras da mesma natureza a actividade económica em determinados sectores.

    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 156, I Série
    LegislaçãoLegislação
    Decreto-Lei nº 406/83 (135 KB)

    Altera os Artigos 3º, 5º e 8º da Lei nº 46/77, de 8 de Julho (Delimitação dos sectores público e privado).

    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 267, I Série
    LegislaçãoLegislação

    Altera algumas disposições da Lei nº 46/77, de 8 de Julho, relativa à delimitação dos sectores.
    Revoga a nº 3 do artigo 4º da mesma Lei.

    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 284, I Série
    LegislaçãoLegislação

    Fixa o valor definitivo das acções das empresas de seguros nacionalizadas para efeitos de indemnização.

    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 27, II Série, de 14 de Fevereiro
    LegislaçãoLegislação
    HORN, Murray J.
    Data Publicação: 1995
    MonografiasMonografias

    Data Publicação: 1992
    MonografiasMonografias
    STIGLITZ, Joseph
    Data Publicação: 2000
    MonografiasMonografias
    PARENTE, João
    Data Publicação: 2003
    AnalíticosAnalíticos
    MERLA, Corinne
    Data Publicação: 2003
    MonografiasMonografias
    LEWIS, Amanda
    Data Publicação: 2004
    MonografiasMonografias