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    Data Publicação: 19-
    MonografiasMonografias

    Data Publicação: 1991
    AnalíticosAnalíticos
    RIPOLL, Jean
    Data Publicação: 1991
    AnalíticosAnalíticos
    WILLIAMS, Donald B.
    Data Publicação: 1999
    MonografiasMonografias
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    Determina que o Grémio dos Seguradores pode celebrar com os competentes organismos internacionais, Convenções Bilaterais e Multilaterais para recíproco conhecimento dos certificados internacionais de seguro de automóveis contra o risco de responsabilidade civil por danos causados a terceiros, designados por Cartas Verdes.

    REVOGADO POR: Decreto-Lei nº 514/77, de 14 de Dezembro
    FONTE INFORMAÇÃO: D.G. nº 177, I Série
    LegislaçãoLegislação

    Permite ao Instituto Nacional de Seguros a celebração de Convenções Bilaterais ou Multilaterais para recíproco reconhecimento dos certificados internacionais de seguro de automóveis.

    REVOGA: Decreto-lei nº 41225,de 8 de Agosto de 1957
    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 287, I Série
    LegislaçãoLegislação

    Determina as disposições sobre a competência do Instituto Nacional de Seguros no desempenho das funções do Gabinete Português do Certificado Internacional do Seguro de Automóveis.

    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 20, I Série, de 24 de Janeiro de 1978
    LegislaçãoLegislação

    Altera o nº 12 do Despacho Normativo nº 20/78, de 24 de Janeiro - Determina as disposições sobre a competência do Instituto Nacional de Seguros no desempenho das funções do Gabinete Português do Certificado Internacional do Seguro de Automóveis.

    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 39, I Série
    LegislaçãoLegislação