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    Lei 173/99 (248 KB)
    Lei nº 173/99, de 21 de Setembro / Assembleia da República

    Lei de Bases Gerais da Caça.
    Artigo 25º. - Seguro de responsabilidade civil
    Artigo 37º - Responsabilidade civil.

    REVOGA: Lei nº 30/86, de 27 de Agosto e o Decreto-Lei nº 136/96, de 14 de Agosto
    FONTE INFORMAÇÃO: DR 221/99, I Série-A
    LegislaçãoLegislação
    Ensaio sobre os Pressupostos da Responsabilidade Civil / Fernando Pessoa Jorge
    JORGE, Fernando Pessoa
    Data Publicação: 1999
    MonografiasMonografias
    Omissão e dever de agir em direito civil : contributo para uma teoria geral da responsabilidade civil por omissão / Pedro Pitta e Cunha Nunes de Carvalho
    CARVALHO, Pedro Pitta e Cunha Nunes de
    Data Publicação: 1999
    MonografiasMonografias
    Responsabilidade civil pré-contratual : um caso de ruptura de negociações e a confiança do lesado / [compil.] Jorge de Abreu, Tiago Pitta e Cunha

    Data Publicação: 1999
    MonografiasMonografias
    Festschrift für erwin deutsch / Hans-Jürgen Ahrens [et al...]

    Data Publicação: 1999
    MonografiasMonografias
    O enriquecimento e o dano / Francisco Manuel Pereira Coelho
    COELHO, Francisco Manuel Pereira
    Data Publicação: 1999
    MonografiasMonografias
    Acções de responsabilidade : elementos do regime jurídico e contribuições para uma reforma / Rui Medeiros
    MEDEIROS, Rui
    Data Publicação: 1999
    MonografiasMonografias