
1.		Defesa criminal activa : guia da sua prática forense / Francisco da Costa Oliveira Autor: OLIVEIRA, Francisco da Costa Data Publicação: 2003
2.		Comentário do código de processo penal : à luz da Constituição da República e da Convenção Europeia do Direitos do Homem / Paulo Pinto de Albuquerque Data Publicação: 2007
3.		Comentário do código penal : à luz da Constituição da República e da Convenção Europeia do Direitos do Homem / Paulo Pinto de Albuquerque Data Publicação: 2008
4.		Contra-ordenações : anotações ao regime geral / Manuel Simas Santos, Jorge Lopes de Sousa Data Publicação: 2009
5.		Contra-ordenações : anotações ao regime geral / anot. Manuel Simas Santos, Jorge Lopes de Sousa Data Publicação: 2011