Detalhe do registoDetalhe do registoOnde estamosVoltar à listaRssFiltersOnde estamosVoltar à listaPartilharImprimirEmailExportarXDados para exportaçãoEmail:Formato: HTMLXML Todas as páginas (máx 72 refs) Página corrente Referência(s) selecionada(s) (máx 72 refs)Observações: Enviar Formato: NormalFormato: NP 405Formato: ISBDHistórico PesquisaHistórico 1 (mais antigo)Histórico 2 (mais recente).Código QRDecreto nº 2-B/2020, de 2 de abril / Presidência do Conselho de MinistrosResumo: Regulamenta a prorrogação do estado de emergência decretado pelo Presidente da República.FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 66, I Série, 2º Suplemento; REGULAMENTA: Decreto do Presidente da República nº 14-A/2020, de 18 de março; REVOGADO POR: Decreto nº 2-C/2020, de 17 de abrilANO: 2020URLS: Descarregar Ver títulos deste(s): TEMA: GeralAssunto(s): EPIDEMIA; CALAMIDADE; Coronavírus - COVID 19; Estado de emergência Adicionar à lista Adicionar à lista "Com interesse"