Detalhe do registoDetalhe do registoOnde estamosVoltar à listaRssFiltersOnde estamosVoltar à listaPartilharImprimirEmailExportarXDados para exportaçãoEmail:Formato: HTMLXML Todas as páginas (máx 72 refs) Página corrente Referência(s) selecionada(s) (máx 72 refs)Observações: Enviar Formato: NormalFormato: NP 405Formato: ISBDHistórico PesquisaHistórico 1 (mais antigo)Histórico 2 (mais recente).Código QRLei nº 121/2019, de 25 de setembro / Assembleia da RepúblicaResumo: Cria a Ordem dos Assistentes Sociais e aprova o respetivo estatuto. Artigo 64.º -Cédula profissional [...] 4 - A emissão da cédula profissional depende da comprovação da subscrição de seguro de responsabilidade profissional. Artigo 72.º -Deveres Constituem deveres dos membros efetivos da Ordem: [...] j) Contratar seguro de responsabilidade profissional.FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 184, I SérieANO: 2019 Ver títulos deste(s): TEMA: Responsabilidade CivilAssunto(s): SEGURO OBRIGATÓRIO; SEGURO DE RESPONSABILIDADE CIVIL PROFISSIONAL; Assistência social Adicionar à lista Adicionar à lista "Com interesse"