Detalhe do registoDetalhe do registoOnde estamosVoltar à listaRssFiltersOnde estamosVoltar à listaPartilharImprimirEmailExportarXDados para exportaçãoEmail:Formato: HTMLXML Todas as páginas (máx 72 refs) Página corrente Referência(s) selecionada(s) (máx 72 refs)Observações: Enviar Formato: NormalFormato: NP 405Formato: ISBD.Código QRDecreto-Lei nº 120/2018, de 27 de dezembro / Assembleia da RepúblicaResumo: Estabelece regras uniformes para a verificação da situação de insuficiência económica a ter em conta no reconhecimento do direito à atribuição e manutenção dos apoios sociais ou subsídios sujeitos a condição de recursos.FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 249, I SérieANO: 2018Documento(s): Descarregar×Versões DigitaisDescarregar Ver títulos deste(s): TEMA: Segurança SocialAssunto(s): PENSÃO DE SOBREVIVÊNCIA; PENSÃO POR VELHICE; PENSÕES; RENDA TEMPORÁRIA; RENDA VITALÍCIA; PENSÃO POR INVALIDEZ; PENSÃO DE REFORMA; PRESTAÇÃO SOCIAL; EMPRESA DE SEGUROS; SOCIEDADE GESTORA DE FUNDOS DE PENSÕES; SISTEMA DE SEGURANÇA SOCIAL; SEGURANÇA SOCIAL; AGREGADO FAMILIAR; RENDIMENTO Adicionar à lista Adicionar à lista "Com interesse"