GOMES, Carla Amado, coord.; PEDRO, Ricardo, coord.; SERRÃO, Tiago, coord.
Lisboa: AAFDL, 2015
823 p.
978-972-629-089-6
RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL; RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO/AUTARQUIAS; RESPONSABILIDADE DO ESTADO; JURISPRUDÊNCIA; CONSTITUIÇÃO POLÍTICA; UNIÃO EUROPEIA; PAGAMENTO DA INDEMNIZAÇÃO; SECTOR PÚBLICO; PESSOA COLECTIVA; PRESCRIÇÃO DO CONTRATO; DIREITO DE REGRESSO; DIREITO PÚBLICO; RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA; DOLO; CULPA GRAVE; ILÍCITO; CULPA; RESPONSABILIDADE PELO RISCO; RESPONSABILIDADE CIVIL DAS PROFISSÕES JURÍDICO E FINANCEIRAS; Entidade Pública; Contencioso; Magistrado; Função político-legislativa; PORTUGAL