Resolução do Conselho de Ministros nº 51/2013, de 8 de agosto / Presidência do Conselho de Ministros

Procede à primeira alteração à Resolução do Conselho de Ministros n.º 29/2011, de 11 de julho, que aprova o Regimento do Conselho de Ministros do XIX Governo Constitucional e republica as regras de legística a observar no processo legislativo do Governo

Resolução do Conselho de Ministros n.º 29/2011, de 11 de julho; 

D.R. nº 152, I Série

Geral

GOVERNO; PROCESSO LEGISLATIVO; Conselho de Ministros

2013