Primeira alteração à Lei Orgânica n.º 1/2007, de 19 de Fevereiro (aprova a Lei de Finanças das Regiões Autónomas, revogando a Lei n.º 13/98, de 24 de Fevereiro)
D.R. nº 61, I Série
Geral
ADMINISTRAÇÃO REGIONAL; FINANÇAS LOCAIS; AÇORES; MADEIRA
2010
