Detalhe do registoDetalhe do registoOnde estamosVoltar à listaRssFiltersOnde estamosVoltar à listaPartilharImprimirEmailExportarXDados para exportaçãoEmail:Formato: HTMLXML Todas as páginas (máx 72 refs) Página corrente Referência(s) selecionada(s) (máx 72 refs)Observações: Enviar Formato: NormalFormato: NP 405Formato: ISBDHistórico PesquisaHistórico 1 (mais antigo)Histórico 2Histórico 3Histórico 4Histórico 5Histórico 6Histórico 7Histórico 8 (mais recente).Código QRDecreto-Lei nº 61/2011, de 6 de Maio / Ministério da Economia, da Inovação e do DesenvolvimentoResumo: Regula o acesso e exercício da actividade das agências de viagens e turismo. O artigo 35.º prevê a celebração de seguro obrigatório de responsabilidade civil. Artigo 35.º - Seguro de responsabilidade civil 1 - As agências devem celebrar um seguro de responsabilidade civil que cubra os riscos decorrentes da sua actividade garantindo o ressarcimento dos danos patrimoniais e não patrimoniais causados a clientes ou a terceiros por acções ou omissões da agência ou dos seus representantes. 2 - O seguro de responsabilidade civil deve ainda cobrir como risco acessório: a) O repatriamento dos clientes e a sua assistência nos termos do artigo 28.º; b) A assistência médica e medicamentos necessários em caso de acidente ou doença ocorridos durante a viagem, incluindo aqueles que se revelem necessários após a conclusão da viagem. 3 - O montante mínimo coberto pelo seguro é de € 75 000. 4 - A apólice uniforme do seguro, celebrada sob a lei portuguesa, é aprovada pelo Instituto de Seguros de Portugal.ALT. SOFRIDAS POR: Decreto-Lei nº 199/2012, de 24 de agosto; FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 88, I Série; REVOGA: Decreto-Lei nº 209/97, de 13 de Agosto; REVOGADO POR: Decreto-Lei nº 17/2018, de 8 de marçoANO: 2011Documento(s): Descarregar×Versões DigitaisDescarregar Ver títulos deste(s): TEMA: Responsabilidade CivilAssunto(s): SEGURO DE RESPONSABILIDADE CIVIL; TURISMO; AGÊNCIA DE VIAGENS E TURISMO; SEGURO OBRIGATÓRIO; ASSISTÊNCIA MÉDICA; SEGURO DE RESPONSABILIDADE CIVIL GERAL; APÓLICE UNIFORME; DESPESAS DE REPATRIAMENTO Adicionar à lista Adicionar à lista "Com interesse"
Histórico PesquisaHistórico 1 (mais antigo)Histórico 2Histórico 3Histórico 4Histórico 5Histórico 6Histórico 7Histórico 8 (mais recente)