Detalhe do registoDetalhe do registoOnde estamosVoltar à listaRssFiltersOnde estamosVoltar à listaPartilharImprimirEmailExportarXDados para exportaçãoEmail:Formato: HTMLXML Todas as páginas (máx 72 refs) Página corrente Referência(s) selecionada(s) (máx 72 refs)Observações: Enviar Formato: NormalFormato: NP 405Formato: ISBDHistórico PesquisaHistórico 1 (mais antigo)Histórico 2Histórico 3Histórico 4Histórico 5 (mais recente).Código QRDecreto-Lei nº 315/2009, de 29 de Outubro / Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das PescasResumo: No uso da autorização legislativa concedida pela Lei nº 82/2009, de 21 de Agosto, aprova o regime jurídico da detenção de animais perigosos e potencialmente perigosos enquanto animais de companhia. Artigo 10.º - Seguro de responsabilidade civilALT. SOFRIDAS POR: Lei nº 46/2013, de 4 de julho; FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 210, I Série; REVOGA: Decreto-Lei nº 312/2003, de 17 de DezembroANO: 2009Documento(s): Descarregar×Versões DigitaisDescarregar Ver títulos deste(s): TEMA: Responsabilidade CivilAssunto(s): SEGURO DE RESPONSABILIDADE CIVIL; SEGURO OBRIGATÓRIO; ANIMAL PERIGOSO Adicionar à lista Adicionar à lista "Com interesse"
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