Detalhe do registoDetalhe do registoOnde estamosVoltar à listaRssFiltersOnde estamosVoltar à listaPartilharImprimirEmailExportarXDados para exportaçãoEmail:Formato: HTMLXML Todas as páginas (máx 72 refs) Página corrente Referência(s) selecionada(s) (máx 72 refs)Observações: Enviar Formato: NormalFormato: NP 405Formato: ISBDHistórico PesquisaHistórico 1 (mais antigo)Histórico 2Histórico 3Histórico 4Histórico 5Histórico 6Histórico 7Histórico 8Histórico 9Histórico 10 (mais recente).Código QRDecreto Legislativo Regional nº 30/2008/M / Região Autónoma da Madeira - Assembleia LegislativaResumo: Estabelece o regime jurídico do licenciamento, exercício da actividade e fiscalização das empresas de animação turística na Região Autónoma da Madeira. Artigo 48º - Seguro de responsabilidade civil dos operadores marítimo-turísticos AnexoFONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 155, I Série, de 12 de AgostoANO: 2008Documento(s): Descarregar×Versões DigitaisDescarregar Ver títulos deste(s): TEMA: Responsabilidade CivilAssunto(s): SEGURO OBRIGATÓRIO; SEGURO DE RESPONSABILIDADE CIVIL GERAL; ANIMAÇÃO TURÍSTICA; SEGURO DE RESPONSABILIDADE CIVIL; OPERADOR MARÍTIMO-TURÍSTICO; MADEIRA Adicionar à lista Adicionar à lista "Com interesse"
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