Detalhe do registoDetalhe do registoOnde estamosVoltar à listaRssFiltersOnde estamosVoltar à listaPartilharImprimirEmailExportarXDados para exportaçãoEmail:Formato: HTMLXML Todas as páginas (máx 72 refs) Página corrente Referência(s) selecionada(s) (máx 72 refs)Observações: Enviar Formato: NormalFormato: NP 405Formato: ISBDHistórico PesquisaHistórico 1 (mais antigo)Histórico 2Histórico 3Histórico 4 (mais recente).Código QRLei nº 14/2008, de 12 de Março / Assembleia da RepúblicaResumo: Proíbe e sanciona a discriminação em função do sexo no acesso a bens e serviços e seu fornecimento, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva nº 2004/113/CE, do Conselho, de 13 de Dezembro. Artigo 6º - Regime geral dos contratos de seguro e outros serviços financeirosALT. SOFRIDAS POR: Lei nº 9/2015, de 11 de fevereiro; FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 51, I SérieANO: 2008Documento(s): Descarregar×Versões DigitaisDescarregar Ver títulos deste(s): TEMA: GeralAssunto(s): DIREITO INTERNO; SERVIÇOS FINANCEIROS; CONTRATO DE SEGURO; CÁLCULO DO PRÉMIO; IGUALDADE DE TRATAMENTO; HOMEM; MULHER; ATIVIDADE SEGURADORA; REGIME INSTITUCIONAL; CONDUTA DE MERCADO; REGIME CONTRATUAL; CONTRATO DE SEGURO EM GERAL; VIGENTE; DISCRIMINAÇÃO Adicionar à lista Adicionar à lista "Com interesse"