Detalhe do registoDetalhe do registoOnde estamosVoltar à listaRssFiltersOnde estamosVoltar à listaPartilharImprimirEmailExportarXDados para exportaçãoEmail:Formato: HTMLXML Todas as páginas (máx 72 refs) Página corrente Referência(s) selecionada(s) (máx 72 refs)Observações: Enviar Formato: NormalFormato: NP 405Formato: ISBDHistórico PesquisaHistórico 1.Código QRLei nº 9/2006, de 20 de Março / Assembleia da RepúblicaNotas: Dá nova redacção a diversos artigos do Código do Trabalho, bem como a diversos artigos da lei que o regulamenta, a Lei nº 35/2004, de 29-7, à qual adita um artº 412-A.Resumo: Altera o Código do Trabalho, aprovado pela Lei nº 99/2003, de 27 de Agosto, e a respectiva regulamentação, aprovada pela Lei nº 35/2004, de 29 de Julho, em matérias relativas a negociação e contratação colectivaFONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 56, I Série-AANO: 2006Documento(s): Descarregar×Versões DigitaisDescarregar Ver títulos deste(s): TEMA: Contrato de TrabalhoAssunto(s): CÓDIGO DO TRABALHO; DIREITO DO TRABALHO; CONTRATO DE TRABALHO; REGULAMENTAÇÃO DE TRABALHO; CONDIÇÕES DE TRABALHO; CES; ARBITRAGEM Adicionar à lista Adicionar à lista "Com interesse"