Detalhe do registoDetalhe do registoOnde estamosVoltar à listaRssFiltersOnde estamosVoltar à listaPartilharImprimirEmailExportarXDados para exportaçãoEmail:Formato: HTMLXML Todas as páginas (máx 72 refs) Página corrente Referência(s) selecionada(s) (máx 72 refs)Observações: Enviar Formato: NormalFormato: NP 405Formato: ISBDHistórico PesquisaHistórico 1 (mais antigo)Histórico 2Histórico 3Histórico 4Histórico 5Histórico 6Histórico 7Histórico 8Histórico 9Histórico 10 (mais recente).Código QRDecreto-Lei nº 76-A/2006, de 29 de Março / Ministério das Finanças e da Administração Pública, Ministério da JustiçaResumo: Actualiza e flexibiliza os modelos de governo das sociedades anónimas, adopta medidas de simplificação e eliminação de actos e procedimentos notariais e registrais e aprova o novo regime jurídico da dissolução e da liquidação de entidades comerciais.ALT. SOFRIDAS POR: Decreto-Lei nº 79/2017, de 30 de junho; art. 413.º do Decreto-Lei nº 262/86 de 2 de setembro, na versão republicada pelo presente diploma, pela Lei nº 148/2015, de 9 de setembro; ALT.PRODUZIDAS EM: artigo 22º do Decreto-Lei nº 94-B/98, de 17 de Abril.; FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 63, I Série, A, 1º Suplemento; RECTIFICAÇÃO: Declaração de Rectificação nº 28-A/2006ANO: 2006Documento(s): Documento (1105 KB)×Versões DigitaisDocumento (1105 KB) Ver títulos deste(s): TEMA: Actividade SeguradoraAssunto(s): MÚTUA DE SEGUROS; ATIVIDADE SEGURADORA; REGIME JURÍDICO; SOCIEDADE ANÓNIMA; SOCIEDADE COMERCIAL; NOTARIADO; CÓDIGO; CORPORATE GOVERNANCE; LIQUIDAÇÃO DE EMPRESAS; EMPRESA DE SEGUROS; ACESSO À ACTIVIDADE; EXERCÍCIO DA ACTIVIDADE; LEGISLAÇÃO BASE; REGIME INSTITUCIONAL; REGIME GERAL; VIGENTE Adicionar à lista Adicionar à lista "Com interesse"
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