Detalhe do registoDetalhe do registoOnde estamosVoltar à listaRssFiltersOnde estamosVoltar à listaPartilharImprimirEmailExportarXDados para exportaçãoEmail:Formato: HTMLXML Todas as páginas (máx 72 refs) Página corrente Referência(s) selecionada(s) (máx 72 refs)Observações: Enviar Formato: NormalFormato: NP 405Formato: ISBDHistórico PesquisaHistórico 1 (mais antigo)Histórico 2Histórico 3Histórico 4Histórico 5Histórico 6Histórico 7Histórico 8Histórico 9Histórico 10 (mais recente).Código QRDecreto-Lei nº 51/2006, de 14 de Março / Ministério das Finanças e da Administração PúblicaResumo: Cria o Conselho de Garantias Financeiras à Exportação e ao Investimento, extinguindo o Conselho de Garantias Financeiras, criado pelo Decreto-Lei nº 126/91, de 22 de MarçoALT. SOFRIDAS POR: Decreto-Lei nº 94/2018, de 14 de novembro; Decreto-Lei nº 117/2011, de 15 de dezembro; Decreto-Lei nº 31/2007, 14 de fevereiro; FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 52, I Série-A; REVOGA: Portaria nº 54/2002, de 12 de Janeiro; Portaria nº 53/2002, de 12 de Janeiro; Decreto-Lei nº 126/91, de 22 de Março (na redacção dada pelo Decreto-Lei nº 214/99, de 15 de Junho); n.os 3, 4 e 5 do artigo 15.º e o artigo 18.º do Decreto-Lei nº 183/88, de 24 de Maio; n.º 4 do artigo 6.º e o artigo 7.º do Decreto-Lei nº 295/2001, de 21 de Novembro; Portaria nº 683/2002 (2ª série), de 30 de Abril; Portaria nº 103/94 (2ª série), de 24 de JunhoANO: 2006Documento(s): Descarregar×Versões DigitaisDescarregar Ver títulos deste(s): TEMA: GeralAssunto(s): CRÉDITO À EXPORTAÇÃO; EXPORTAÇÃO; INVESTIMENTO; SEGURO DE CRÉDITO; SEGURO DE INVESTIMENTO; ATIVIDADE SEGURADORA; REGIME CONTRATUAL; SEGURO DE CAUÇÃO; CONTRATOS DE SEGUROS ESPECÍFICOS; VIGENTE Adicionar à lista Adicionar à lista "Com interesse"
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