Detalhe do registoDetalhe do registoOnde estamosVoltar à listaRssFiltersOnde estamosVoltar à listaPartilharImprimirEmailExportarXDados para exportaçãoEmail:Formato: HTMLXML Todas as páginas (máx 72 refs) Página corrente Referência(s) selecionada(s) (máx 72 refs)Observações: Enviar Formato: NormalFormato: NP 405Formato: ISBD.Código QRPortaria nº 1049/2004, de 19 de Agosto / Presidência do Conselho, Ministros e Ministério das FinançasNotas: Ver Decreto-Lei nº 100/2003, de 23 de MaioResumo: Regulamenta o seguro obrigatório estabelecido pelo artigo 11º do Regulamento das condições técnicas e de segurança a observar na concepção, instalação e manutenção das balizas de futebol, de andebol, de hóquei e de pólo aquático e dos equipamentos de basquetebol existentes nas instalações desportivas de uso público.FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 195, I Série-BANO: 2004Documento(s): Documento (84 KB)×Versões DigitaisDocumento (84 KB) Ver títulos deste(s): TEMA: Responsabilidade CivilAssunto(s): DESPORTO; SEGURO DE RESPONSABILIDADE CIVIL GERAL; RESPONSABILIDADE CIVIL; SEGURO OBRIGATÓRIO; INSTALAÇÕES DESPORTIVAS; EQUIPAMENTO DESPORTIVO; SEGURO DE RESPONSABILIDADE CIVIL Adicionar à lista Adicionar à lista "Com interesse"