Detalhe do registoDetalhe do registoOnde estamosVoltar à listaRssFiltersOnde estamosVoltar à listaPartilharImprimirEmailExportarXDados para exportaçãoEmail:Formato: HTMLXML Todas as páginas (máx 72 refs) Página corrente Referência(s) selecionada(s) (máx 72 refs)Observações: Enviar Formato: NormalFormato: NP 405Formato: ISBD.Código QRDecreto-Lei nº 253/2003, de 18 de Outubro / Ministério das FinançasNotas: Os artigos 6, nº 1,ii), 7º, nº 2, alª e), nº 3, 9º, 10º, 11º e 12º contêm referências expressas ao papel desempenhado pelas empresas de seguros na implementação deste processo. Ver: Resolução do Conselho de Ministros 106-B/2003, de 11 de Agosto, alterada pela resolução do Conselho de Ministros 123/2003, de 25 de Agosto.Resumo: Estabelece as regras e condições relativas à concessão de empréstimos às pequenas e médias empresas [PME] destinadas à reparação de equipamentos afectados pelos incêndios nas áreas declaradas em situação de calamidade pública.FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 242, I Série-AANO: 2003Documento(s): (105 KB)×Versões Digitais(105 KB) Ver títulos deste(s): TEMA: IncêndioAssunto(s): EMPRÉSTIMO; INCÊNDIO; CALAMIDADE; IAPMEI; AVALIAÇÃO DO DANO; PME; SEGURO DE INCÊNDIO Adicionar à lista Adicionar à lista "Com interesse"