Detalhe do registoDetalhe do registoOnde estamosVoltar à listaRssFiltersOnde estamosVoltar à listaPartilharImprimirEmailExportarXDados para exportaçãoEmail:Formato: HTMLXML Todas as páginas (máx 72 refs) Página corrente Referência(s) selecionada(s) (máx 72 refs)Observações: Enviar Formato: NormalFormato: NP 405Formato: ISBD.Código QRDecreto-Lei nº 69/2003, de 10 de Abril / Ministério da EconomiaNotas: Ver: Portaria nº 1235/2003, de 27 de OutubroResumo: Estabelece as normas disciplinadoras do exercício da actividade industrial. Artigo 5º - Seguro de responsabilidade civil.ALT. SOFRIDAS POR: Decreto-Lei nº 183/2007, de 9 de Maio; FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 85, I Série-A; REVOGA: Decreto-Lei nº 109/91, de 15 de Março, alterado pelo Decreto-Lei nº 282/93, de 17 de Agosto ; Decreto-Lei nº 427/91, de 31 de Outubro ; Decreto-Lei nº 207-A/99, de 9 de Junho ; o artigo 28º do Decreto-Lei nº 194/2000, de 21 de Agosto; REVOGADO POR: Decreto-Lei nº 209/2008, de 29 de OutubroANO: 2003Documento(s): (225 KB)×Versões Digitais(225 KB) Ver títulos deste(s): TEMA: Responsabilidade CivilAssunto(s): SEGURO DE RESPONSABILIDADE CIVIL GERAL; ACTIVIDADE INDUSTRIAL; SEGURO OBRIGATÓRIO; AMBIENTE; RISCO AMBIENTAL; SEGURO DE RESPONSABILIDADE CIVIL; ESTABELECIMENTOS INDUSTRIAIS Adicionar à lista Adicionar à lista "Com interesse"