Detalhe do registoDetalhe do registoOnde estamosVoltar à listaRssFiltersOnde estamosVoltar à listaPartilharImprimirEmailExportarXDados para exportaçãoEmail:Formato: HTMLXML Todas as páginas (máx 72 refs) Página corrente Referência(s) selecionada(s) (máx 72 refs)Observações: Enviar Formato: NormalFormato: NP 405Formato: ISBD.Código QRDecreto-Lei nº 294/94, de 16 de Novembro / Ministério do Ambiente e Recursos NaturaisNotas: Alterado pelo Decreto-Lei nº 221/2003, de 20 de Setembro, mas não se verificando alteração na Base XIX do AnexoResumo: Estabelece o regime Jurídico da concessão da exploração e gestão dos sistemas multimunicipais de tratamento de resíduos sólidos urbanos. Base XIX do AnexoFONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 265, Série I-AANO: 1994Documento(s): DL 294/94 (99 KB)×Versões DigitaisDL 294/94 (99 KB) Ver títulos deste(s): TEMA: Responsabilidade CivilAssunto(s): SEGURO DE RESPONSABILIDADE CIVIL; SEGURO OBRIGATÓRIO; SEGURO DE RESPONSABILIDADE CIVIL GERAL; RESÍDUOS SÓLIDOS URBANOS; RESÍDUOS EM ATERROS Adicionar à lista Adicionar à lista "Com interesse"