Detalhe do registoDetalhe do registoOnde estamosVoltar à listaRssFiltersOnde estamosVoltar à listaPartilharImprimirEmailExportarXDados para exportaçãoEmail:Formato: HTMLXML Todas as páginas (máx 72 refs) Página corrente Referência(s) selecionada(s) (máx 72 refs)Observações: Enviar Formato: NormalFormato: NP 405Formato: ISBDHistórico PesquisaHistórico 1 (mais antigo)Histórico 2Histórico 3Histórico 4Histórico 5Histórico 6Histórico 7Histórico 8Histórico 9Histórico 10 (mais recente).Código QRDecreto-Lei nº 177/2001, de 4 de Junho / Ministério do Ambiente e do Ordenamento do TerritórioResumo: Altera o Decreto-Lei nº 555/99, de 16 de Dezembro, que estabelece o regime jurídico da urbanização da edificação. Artigo 54º - Caução artigo 70º - Responsabilidade civil da AdministraçãoFONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 129, I Série-AANO: 2001Documento(s): DL 177/2001 (240 KB)×Versões DigitaisDL 177/2001 (240 KB) Ver títulos deste(s): TEMA: Seguros de Crédito e CauçãoAssunto(s): SEGURO DE RESPONSABILIDADE CIVIL GERAL; RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRATUAL; RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL; SEGURO OBRIGATÓRIO; SEGURO DE ACIDENTES DE TRABALHO; CAUÇÃO; SEGURO DE CAUÇÃO; EDIFÍCIO; URBANIZAÇÃO Adicionar à lista Adicionar à lista "Com interesse"
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