Detalhe do registoDetalhe do registoOnde estamosVoltar à listaRssFiltersOnde estamosVoltar à listaPartilharImprimirEmailExportarXDados para exportaçãoEmail:Formato: HTMLXML Todas as páginas (máx 72 refs) Página corrente Referência(s) selecionada(s) (máx 72 refs)Observações: Enviar Formato: NormalFormato: NP 405Formato: ISBDHistórico PesquisaHistórico 1 (mais antigo)Histórico 2Histórico 3Histórico 4Histórico 5Histórico 6 (mais recente).Código QRLei nº 67/98, de 26 de Outubro / Assembleia da RepúblicaResumo: Transpõe para a ordem jurídica portuguesa a Directiva 95/46/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de Outubro de 1995, relativa à protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento dos dados pessoais e à livre circulação desses dados.FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 247/98, I SérieANO: 1998Documento(s): lei nº 67/98 (130 KB)×Versões Digitaislei nº 67/98 (130 KB) Ver títulos deste(s): TEMA: Contrato de SeguroAssunto(s): CONTRATO DE SEGURO; SUPERVISÃO DOS CONTRATOS DE SEGUROS; PROCESSAMENTO DE DADOS; PROTECÇÃO DO CONSUMIDOR; DADOS PESSOAIS; DIRECTIVA CE; DIREITO INTERNO; ATIVIDADE SEGURADORA; REGIME CONTRATUAL; CONTRATO DE SEGURO EM GERAL; VIGENTE Adicionar à lista Adicionar à lista "Com interesse"
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