Detalhe do registoDetalhe do registoOnde estamosVoltar à listaRssFiltersOnde estamosVoltar à listaPartilharImprimirEmailExportarXDados para exportaçãoEmail:Formato: HTMLXML Todas as páginas (máx 72 refs) Página corrente Referência(s) selecionada(s) (máx 72 refs)Observações: Enviar Formato: NormalFormato: NP 405Formato: ISBDHistórico PesquisaHistórico 1 (mais antigo)Histórico 2 (mais recente).Código QRLei nº 16-B/2002, de 31 de Maio / Assembleia da RepúblicaNotas: Autoriza a alterar o Decreto-Lei nº 442-A/88, de 30 de Novembro, Revê a Lei nº 30-G/2000, de 29 de Dezembro, Revê o Decreto-Lei nº 215/89, de 1 de JunhoResumo: Autoriza o Governo a alterar o Código do IRS, aprovado pelo Decreto-Lei nº 442-A/88, de 30 de Novembro, revendo o regime jurídico das mais-valias estabelecido pela Lei nº 30-G/2000, de 29 de Dezembro, bem como o Estatuto de Benefícios Fiscais, aprovado pelo Decreto-Lei nº 215/89, de 1 de Junho, revendo o regime aplicável aos rendimentos dos fundos de investimentoFONTE INFORMAÇÃO: DR nº 125, I Série-A, 2º SuplementoANO: 2002Documento(s): (101 KB)×Versões Digitais(101 KB) Ver títulos deste(s): TEMA: GeralAssunto(s): IRS; BENEFÍCIOS FISCAIS; FUNDO DE INVESTIMENTO; FISCALIDADE; RENDIMENTO; MAIS-VALIAS Adicionar à lista Adicionar à lista "Com interesse"