Detalhe do registoDetalhe do registoOnde estamosVoltar à listaRssFiltersOnde estamosVoltar à listaPartilharImprimirEmailExportarXDados para exportaçãoEmail:Formato: HTMLXML Todas as páginas (máx 72 refs) Página corrente Referência(s) selecionada(s) (máx 72 refs)Observações: Enviar Formato: NormalFormato: NP 405Formato: ISBDHistórico PesquisaHistórico 1 (mais antigo)Histórico 2Histórico 3Histórico 4Histórico 5Histórico 6Histórico 7Histórico 8Histórico 9Histórico 10 (mais recente).Código QRDecreto-Lei nº 292/2001, de 20 de Novembro / Ministério das FinançasResumo: Altera o Decreto-Lei nº 475/99, de 9 de Novembro, que regula a constituição e o funcionamento dos fundos de pensões e das sociedades gestoras de fundos de pensões. Contém remissões para o Decreto-Lei nº 94-B/98, de 17 de Abril. Revoga o Decreto-Lei nº 415/91, de 25 de Outubro.FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 269, I Série-A; REVOGA: Decreto-Lei nº 415/91, de 25 de Outubro.ANO: 2001Documento(s): DL nº292/01 (99 KB) Mais documentos×Versões DigitaisDL nº292/01 (99 KB)English Version (228 KB) Ver títulos deste(s): TEMA: Fundos de PensõesAssunto(s): FUNDOS DE PENSÕES; SOCIEDADE GESTORA DE FUNDOS DE PENSÕES; PLANO DE PENSÕES; PLANO DE POUPANÇA REFORMA (PPR); GESTÃO DE FUNDOS DE PENSÕES; CONSTITUIÇÃO DOS FUNDOS DE PENSÕES; SUPERVISÃO DE SEGUROS; FUNCIONAMENTO DOS FUNDOS DE PENSÕES; FINANCIAMENTO DOS FUNDOS DE PENSÕES; ACESSO À ACTIVIDADE Adicionar à lista Adicionar à lista "Com interesse"
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