Detalhe do registoDetalhe do registoOnde estamosVoltar à listaRssFiltersOnde estamosVoltar à listaPartilharImprimirEmailExportarXDados para exportaçãoEmail:Formato: HTMLXML Todas as páginas (máx 72 refs) Página corrente Referência(s) selecionada(s) (máx 72 refs)Observações: Enviar Formato: NormalFormato: NP 405Formato: ISBDHistórico PesquisaHistórico 1 (mais antigo)Histórico 2 (mais recente).Código QRDecreto-Lei nº 131/2001, de 24 de Abril / Presidência do Conselho de MinistrosNotas: Altera os artigos 8º e 9º do Decreto-Lei nº 383/89, de 6 de NovembroResumo: Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva 1999/34/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 10 de Maio, em matéria de responsabilidade decorrente de produtos defeituosos.FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 96, I Série-A; REVOGA: n.os 2 do artigo 3º e 2 do artigo 8º do Decreto-Lei nº 383/89, de 6 de NovembroANO: 2001Documento(s): DL 131/2001 (95 KB)×Versões DigitaisDL 131/2001 (95 KB) Ver títulos deste(s): TEMA: Responsabilidade CivilAssunto(s): DIRECTIVA CE; RESPONSABILIDADE CIVIL PRODUTOS; SEGURO DE RESPONSABILIDADE CIVIL GERAL; SEGURO DE RESPONSABILIDADE CIVIL; PRODUTOS DEFEITUOSOS; DIREITO INTERNO Adicionar à lista Adicionar à lista "Com interesse"