Detalhe do registoDetalhe do registoOnde estamosVoltar à listaRssFiltersOnde estamosVoltar à listaPartilharImprimirEmailExportarXDados para exportaçãoEmail:Formato: HTMLXML Todas as páginas (máx 72 refs) Página corrente Referência(s) selecionada(s) (máx 72 refs)Observações: Enviar Formato: NormalFormato: NP 405Formato: ISBD.Código QRPortaria nº 957/99, de 30 de OutubroResumo: Estabelece os requisitos para o licenciamento e o exercício da actividade de mediação imobiliária. Alínea g) do nº 2 do artigo 1ºFONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 254/99, I Série-B; REVOGADO POR: Decreto-Lei nº 211/2004, de 20 de Agosto, sem prejuízo do disposto no número seguinte, após a entrada em vigor das portarias previstas no presente diplomaANO: 1999Documento(s): Documento (76 KB)×Versões DigitaisDocumento (76 KB) Ver títulos deste(s): TEMA: Responsabilidade CivilAssunto(s): ENTIDADE MEDIADORA IMOBILIÁRIA; SEGURO OBRIGATÓRIO; SEGURO DE RESPONSABILIDADE CIVIL GERAL Adicionar à lista Adicionar à lista "Com interesse"