Detalhe do registoDetalhe do registoOnde estamosVoltar à listaRssFiltersOnde estamosVoltar à listaPartilharImprimirEmailExportarXDados para exportaçãoEmail:Formato: HTMLXML Todas as páginas (máx 72 refs) Página corrente Referência(s) selecionada(s) (máx 72 refs)Observações: Enviar Formato: NormalFormato: NP 405Formato: ISBD.Código QRDecreto-Lei nº 251/97, de 26 de Setembro / Ministério das FinançasResumo: Aprova o Novo Estatuto do Instituto de Seguros de Portugal.FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 223/97, I Série-A; REVOGA: Decreto-Lei nº 302/82, de 30 de Julho e o Artigo 5º do Decreto-Lei nº 156/83, de 14 de Abril.; REVOGADO POR: Decreto-Lei nº 289/2001, de 13 de NovembroANO: 1997 Ver títulos deste(s): TEMA: Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões (ASF)Assunto(s): ENTIDADE DE SUPERVISÃO; ESTATUTO; AUTORIDADE DE SUPERVISÃO DE SEGUROS E FUNDOS DE PENSÕES (ASF); ESTATUTO DO ISP; ATIVIDADE SEGURADORA; REGIME GERAL; REGIME INSTITUCIONAL; VIGENTE Adicionar à lista Adicionar à lista "Com interesse"